RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

O art. 110 da Lei de Registros Públicos permite a retificação administrativa (direto no cartório) em caso de ERRO EVIDENTE no registro.

Essa retificação pode ser requerida quando no registro de nascimento, casamento ou óbito constar algum erro que possa ser facilmente percebido pela análise de documentos.

A pessoa interessada deverá fazer um requerimento para sua correção, indicando o erro e juntando os documentos que comprovem.

Não é mais necessária a oitiva do Ministério Público, o que deixou o procedimento mais célere ainda.

Se ocorrer o deferimento, a correção será averbada no registro.

Se, por outro lado, constar algum erro que não possa ser comprovado pela apresentação de outros documentos, somente poderá ser corrigido por processo judicial.

AQUI você encontra o requerimento para retificação administrativa perante a Serventia do 2º Ofício de Chapadinha/MA.