COMO CASAR NO CARTÓRIO DE CHAPADINHA?

É preciso que os pretendentes compareçam ao cartório com a documentação exigida para o processo de habilitação.

Os noivos apresentarão um requerimento de habilitação, que pode ser preenchido manualmente ou digitado pelos noivos e levado ao cartório (baixe aqui o requerimento) ou preenchido no cartório durante o atendimento.

Os noivos precisam levar duas testemunhas, munidas de RG e CPF originais (não há proibição de serem parentes dos pretendentes).

As testemunhas tem que ser maiores de idade, saber assinar e apresentar original da identidade. Se um dos contraentes não souber ou puder assinar, será necessária a presença no cartório de mais uma testemunha, além das duas já exigidas.

Após o recebimento do requerimento e pagamento dos emolumentos, os editais de proclamas são publicados. Se um dos noivos residir em outra comarca, deve providenciar a publicação lá também.

Se após o prazo de publicação não houver impugnações, a certidão de habilitação é expedida e os noivos terão até 90 dias para casar.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

  • Originais da Identidade e do CPF;
  • Para os noivos solteiros: Certidão de Nascimento;
  • Para os noivos viúvos: Certidão de Casamento anterior, Certidão de Óbito do cônjuge falecido, Certidão de Inventário e Partilha (se o falecido tiver deixado bens e filhos – se não apresentado, o casamento será obrigatoriamente realizado sob o regime de separação de bens);
  • Para os noivos divorciados: Certidão de Casamento anterior com averbação do divórcio, da qual conste a partilha de bens ou a inexistência de bens (se esse dado não constar da certidão, trazer carta da sentença, termo de audiência ou documento equivalente do qual conste a partilha de bens do casal ou a inexistência de bens a partilhar. Se não apresentado, o casamento será obrigatoriamente realizado sob o regime de separação de bens);
  • Para os noivos menores de 18 anos: devem comparecer ao cartório o pai e a mãe do menor.

Obs: O regime de bens será obrigatoriamente o de separação de bens no caso de menores órfãos ou se o consentimento dos pais for suprido pelo juiz;

Importante: Após a lei 13.811/19 os menores de 16 anos não podem mais casar no Brasil.

 

PARA OS NOIVOS ESTRANGEIROS:

  • Certidão de Nascimento (solteiros), constando o nome completo, data de nascimento, lugar de nascimento, nome completo do pai e da mãe.
  • Certidão de Casamento (se for divorciado ou viúvo) constando os mesmos dados.
  • Certidão de Óbito do cônjuge falecido (se for viúvo).
  • Certidão da sentença de divórcio, se não constar na certidão de casamento, com a data da sentença e o juiz ou tribunal prolator (se for divorciado).
  • Certidão de partilha de bens por ocasião do divórcio.
  • Termo de naturalização (se for naturalizado).
  • Prova de estado civil ou declaração de solteiro passada por autoridade do local da residência do pretendente.
  • Carteira de identidade de estrangeiro permanente ou temporário.
  • Passaporte.

Obs: Todos os documentos em língua estrangeira deverão ser apostilados ou consularizados no consulado do brasil do país da autoridade que expediu o documento, traduzidos por tradutor público juramentado e registrados no cartório de títulos e documentos.

 

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

O pagamento deve ser feito no dia da entrada do processo de casamento.

Todas as certidões apresentadas devem estar em perfeito estado de conservação.

Os documentos poderão ser apresentados no original ou em cópia xerox autenticada em cartório de nota.

 

PRECISO MUDAR MEU SOBRENOME APÓS CASAR?

Não precisa mas pode, se quiser.

Hoje em dia tanto o homem como a mulher podem adicionar os sobrenomes de seu par, sem suprimir totalmente os seus próprios.

Atenção: essa escolha deve ser feita ainda no requerimento de habilitação. Após o casamento, a inclusão do sobrenome do cônjuge só poderá ocorrer pelo meio judicial e com uma ação própria.

 

QUAL REGIME DE BENS DEVO ESCOLHER PARA O MEU CASAMENTO?

Esta é uma pergunta recorrente entre aqueles que estão prestes a se casar. Por tal motivo é muito importante que as pessoas saibam quais são os regimes de bens existentes e como funcionam, e conversem previamente sobre o que supre suas necessidades.

 

COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

No regime da comunhão parcial de bens, pode-se dizer que o patrimônio será regido da seguinte maneira: “o que é meu é meu, o que é seu é seu, e o que é nosso é metade de cada um”. Ou seja, somente os bens adquiridos durante o casamento a título oneroso (quando houver gasto do casal na aquisição do bem) fazem parte do patrimônio do casal. Não integram o patrimônio comum (de ambos os cônjuges) os bens adquiridos por cada um deles antes do casamento, assim como os recebidos, durante o casamento, a título gratuito, como doações e heranças.

O elemento central deste regime de bens é o esforço comum, ou seja, existe a presunção de que, durante o casamento, os dois contribuem para a aquisição dos bens. Assim, tudo o que for adquirido na constância do matrimônio é considerado patrimônio de ambos os cônjuges, independente de quem foi o responsável pela compra e pelo pagamento.

Ele é o que se pode chamar de “regime supletivo legal”. Isso porque, caso as partes não optem expressamente por outro regime dos citados abaixo (por meio da realização de um pacto antenupcial), será ele o regime aplicado, ainda que os nubentes não tenham manifestado sua vontade nesse sentido.

 

COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS

No regime da comunhão universal de bens, forma-se uma massa patrimonial única para o casal. Assim, “o que é meu é nosso e o que é seu é nosso”. Não existem bens individuais, pois acontece uma união dos patrimônios (incluindo-se também dívidas e créditos), sendo cada um do casal dono da metade de todos os bens, independentemente de já pertencerem a um deles desde antes do casamento ou de terem sido adquiridos durante a união.

Como em quase tudo no direito, há algumas exceções. Por exemplo, neste regime de bens, embora se forme uma massa única, não entram no patrimônio do casal os bens recebidos por um deles através de doação ou herança e que contenham uma restrição chamada de “cláusula de incomunicabilidade”. Mas, o que é isso? Essa restrição ocorre quando o atual dono do bem (aquele que vai passar o bem para um dos cônjuges), deixa declarado por escrito que não deseja que este bem faça parte do patrimônio comum do casal. Assim, este bem será particular e não de ambos os cônjuges.

O elemento central deste regime é a unificação dos patrimônios. Há necessidade de elaboração de pacto antenupcial (contrato) para a escolha do regime da comunhão universal de bens.

 

SEPARAÇÃO TOTAL/CONVENCIONAL DE BENS

O regime da separação total de bens prevê que não haverá comunhão de qualquer bem ou dívida, seja anterior ou posterior ao casamento, adquirido a título oneroso ou gratuito. Rege-se pela máxima: “o que é meu é meu, o que é seu é seu”. Geralmente é escolhido “por casais que já possuem patrimônio ou quando um deles exerce profissão que comporta riscos financeiros, permitindo uma maior liberdade de atuação do titular sobre os seus bens”

O elemento central deste regime é o de que cada cônjuge tem liberdade para administrar seu próprio patrimônio e suas dívidas. Para Paulo Lôbo, este seria o regime que “melhor corresponde ao princípio da igualdade de gêneros”, devendo ser deixada de lado a ideia de que a separação total de bens implica na existência de menos afeto ou falta de confiança entre os cônjuges, até porque a escolha deste regime evidencia, de fato, a falta de interesse material no casamento.

Para a escolha deste regime de bens, também é necessária a confecção de pacto antenupcial.

 

SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS

Esta modalidade de regime de bens é idêntica à separação total de bens. No entanto, ela leva o nome de obrigatória porque este regime é imposto em situações específicas, como nos casos de casamento de pessoa com mais de 70 anos e daqueles que dependem de autorização judicial para casar (menores de idade, por exemplo).

 

PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS

O regime da participação final nos aquestos é o menos utilizado no brasil. Isso porque é um regime misto, “decorrendo de um mix entre as regras da separação convencional e da comunhão parcial de bens”, exigindo, por vezes, cálculos complexos a fim de se apurar a meação de cada cônjuge.

Explica-se: no decorrer do casamento, são aplicadas as regras da separação total/convencional de bens. Mas, no momento do divórcio, serão aplicadas as normas da comunhão parcial de bens, partilhando-se os bens adquiridos onerosamente por cada um durante a união.

O elemento central deste regime é o de que os cônjuges ficam unidos nos ganhos e separados nas perdas, ou seja, cada parte mantém sua liberdade em relação à administração de seus próprios bens durante o casamento (sem a necessidade, por exemplo, de pedir a autorização do cônjuge para a venda de um imóvel, o que é necessário em alguns outros regimes) e, quando da dissolução, cada um terá direito à meação sobre os bens que o outro adquiriu a título oneroso.

Também há necessidade de elaboração de pacto antenupcial para a escolha da participação final nos aquestos como regime de bens do casamento.