DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  1. Ata de fundação transcrita no livro de ata ou digitada, contendo as assinaturas de todos os presentes (as assinaturas podem constar em lista de presença avulsa também;
  2. A aprovação do estatuto pode dar-se em ata separada ou juntamente com a ata de fundação, e também precisa ser apresentada;
  3. Ata de eleição e posse da primeira diretoria, contendo as assinaturas de todos os presentes;
  4. Estatuto aprovado, assinado pelo presidente, secretário e advogado – deve constar a relação da diretoria qualificada (Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, RG, CPF, Endereço);
  5. Requerimento assinado pelo presidente, solicitando o registro da ata de fundação, do estatuto, bem como a averbação da ata de eleição e posse;

DEVERÁ CONSTAR NO ESTATUTO (Código Civil):

REQUISITOSDISPOSITIVO LEGAL
DenominaçãoCC Art. 46, I c/c Art. 54, I
Sede
CC Art. 46, I c/c Art. 54, I
Fundo Social (se houver)
CC Art. 46, I
Tempo de Duração
CC Art. 46, I
Fins/Objetivos
CC Art. 46, I c/c Art. 54, I
Administração
CC Art. 46, III
Representação (ativa e passiva, judicial e extrajudicial)
CC Art. 46, III
Condições de Reforma, inclusive no tocante à administração.
CC Art. 46, IV c/c Art. 54, VI
Responsabilidade dos associados
CC Art. 46, V
Condições de Extinção (órgão competente para deliberar e quórum)
CC Art. 46, VI c/c Art. 54, VI
Destino do patrimônio em caso de dissolução
CC Art. 46, VI
Requisitos para admissão dos associados
CC Art. 54, II
Requisitos para demissão dos associados
CC Art. 54, II
Requisitos para exclusão dos associados (garantidos os direitos à ampla defesa e recurso)
CC Art. 54, II c/c Art. 57
Direitos dos associados
CC Art. 54, III
Deveres dos associados
CC Art. 54, III
Fontes de recursos para sua manutenção
CC Art. 54, IV
Modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos
CC Art. 54, V
Gestão administrativa das contas
CC Art. 54, VII
Aprovação das contas (órgão competente)
CC Art. 54, VII
*Competência privativa da A.G. para destituir os administradores e alterar o estatuto
CC Art. 59, I e II