PROCURAÇÕES PÚBLICAS

A Procuração Pública é o ato pelo qual o interessado (outorgante) nomeia alguém de sua confiança (outorgado – procurador), para praticar determinados atos em seu nome.

O outorgante pode definir um prazo de validade ou deixar a procuração valer por prazo indefinido.

A procuração pode revogada a qualquer tempo pelo outorgante.

A procuração é um instrumento que facilita a realização de negócios e atos jurídicos em geral. Alguns exemplos de procuração:

  • Procuração para administração de conta bancária
  • procuração para retirada de 2º via de documentos perante DETRAN
  • procuração para retirar quaisquer documentos
  • procuração para habilitação e/ou celebração de casamento
  • procuração para inscrição/regularização de CPF
  • procuração para efetuar matrícula em instituições de ensino e FIES
  • procuração para regularizar imóveis
  • procuração para inscrição em concurso
  • procuração para representar em inventário
  • procuração para compra e administração de imóveis ou veículos
  • procuração para venda de imóveis ou veículos
  • procuração para efetuar atos de administração de empresa
  • procuração para representar em processo judicial / constituir advogado
  • procuração para constituir empresa / alteração contratual

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

OUTORGANTE: Carteira de Identidade e CPF

OUTORGADO: Dados da Carteira de Identidade e CPF

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

  • QUALQUER PROCURAÇÃO SÓ PODERÁ SER OUTORGADA POR QUEM SEJA CAPAZ E ESTEJA EM CONDIÇÕES DE SE COMUNICAR E ENTENDER O CONTEÚDO DO DOCUMENTO, não sendo possível a outorga por pessoas interditadas ou que, por qualquer motivo não possam entender o documento ou prestar anuência
  • PROCURAÇÕES PARA VENDA DE IMÓVEIS só poderão ser feitas pelos atuais proprietários e mediante a apresentação de certidão atualizada da matrícula expedida há até 30 dias, a teor do art. 638 do Código de Normas do TJMA
  • PROCURAÇÕES PARA VENDA DE IMÓVEIS só poderão ser feitas pelos atuais proprietários e mediante a apresentação
  • PROCURAÇÕES PARA VENDA DE VEÍCULOS serão feitas mediante a apresentação do CRV ou CRLV original
  • PROCURAÇÕES PARA REPRESENTAR EM INVENTÁRIO serão feitas mediante a apresentação da certidão de óbito e certidão original de estado civil dos Outorgantes
  • PROCURAÇÕES PARA REPRESENTAR EM ATOS DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA requerem apresentação de contrato social original e/ou última alteração contratual e certidão simplificada atualizada
  • NAS PROCURAÇÕES PARA REPRESENTAR EM INVENTÁRIO refletir atentamente sobre os poderes de CESSÃO E RENÚNCIA, que darão ao outorgado poderes para vender ou abrir mão da herança. Esses poderes podem ou não ser inseridos na procuração, de acordo com a vontade e necessidade do outorgante.

Aqui você encontra modelo de PROCURAÇÕES PARA REPRESENTAR EM INVENTÁRIO com os poderes de cessão e renúncia, que podem ser retirados ou mantidos na minuta conforme a vontade do outorgante

  • AS PROCURAÇÕES PARA REPRESENTAR EM INVENTÁRIO sempre deverão ser Procurações Públicas, não podendo ser particulares com firma reconhecida, por força do art. 108 e 657 do Código Civil (aqui nos referimos às procurações outorgadas pelos herdeiros para que outros herdeiros ou terceiros os representam, não às procurações para o advogado, que poderão ser particulares para outorgantes alfabetizados).
  • EM CASO DE PROCURAÇÕES PARA REPRESENTAR EM INVENTÁRIO que tragam os poderes de CESSÃO E RENÚNCIA, o cônjuge do outorgante deve prestar anuência na procuração.