NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

A notificação extrajudicial é um instrumento para fazer prova de que uma pessoa tomou conhecimento, de maneira incontestável, do conteúdo de ato jurídico levado a registro. A eficácia da notificação é rápida e evidente. Por isso, empresas, profissionais do direito e demais pessoas físicas vêm se utilizando cada vez mais desse instrumento.

Uma vez notificada, a pessoa não pode alegar desconhecimento do documento ou de seu conteúdo. Não pode furtar-se ao cumprimento de obrigações sob a alegação de ignorância.

A notificação extrajudicial é o primeiro passo para responsabilizar, prevenir responsabilidades, precaver-se contra danos, constituir em mora, solicitar cumprimento de obrigações, também servem de prova em juízo para a propositura de ações. Em relações Empresa – Consumidor, a notificação é uma forma amistosa de recuperar créditos, sem perder o cliente, evitando uma cobrança judicial.

Procedimento: o texto integral do documento permanecerá registrado no Cartório e a sua entrega constará da mesma forma dos registros do cartório, mesmo que o destinatário tenha se recusado a assinar o recebimento. A diligência de entrega da notificação é feita pelo Oficial Registrador ou por escrevente autorizado

Casos frequentes de utilização de notificação extrajudicial:

  • Cobrança de dívidas
  • Denunciar contratos de locação e dar prazo de preferência para o inquilino adquirir o imóvel que aluga
  • Constituir em mora devedor insolvente em compromissos de compra e venda de imóveis a prestação
  • Comunicar cancelamentos ou revogações de procurações
  • Denunciar o uso indevido de nomes e marcas registradas ou patentes de invenção
  • Enviar pagamentos através de cheques nominais visados que, se não aceitos, ensejam consignação judicial
  • Quitar obrigações e liberar ônus
  • Exonerar fiadores e avalistas
  • Constituir em mora devedor em contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária
  • Cobrar duplicatas e obrigações convencionais.
  • Caracterizar abandono de emprego
  • Notificação para Rescisão de Locação Imobiliária